Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Compromisso com o RGPD

Estamos empenhados em proteger e respeitar a sua privacidade em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (Regulamento UE 2016/679).

Esta página explica de forma detalhada os seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como pode exercê-los.

Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

1. Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, se for o caso, aceder aos mesmos. Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si.

2. Direito de Rectificação

Tem o direito de solicitar a correcção de dados pessoais inexactos ou incompletos que lhe digam respeito. Podemos solicitar documentação comprovativa antes de proceder à rectificação.

3. Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Em determinadas circunstâncias, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando:

• Os dados deixaram de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
• Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
• Os dados foram tratados ilicitamente
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes

4. Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações:

• Contesta a exactidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
• Necessita dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito
• Opôs-se ao tratamento (enquanto se verifica a prevalência dos interesses legítimos)

5. Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

6. Direito de Oposição

Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais quando o tratamento se baseia em interesse legítimo. Deixaremos de tratar os dados, a menos que existam razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

7. Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

8. Direito de Apresentar Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Avenida D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Tel: +351 213 928 400
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, deve enviar-nos um pedido por escrito através de:

Email: [email protected]
Morada: Rua das Flores, 127, 1200-195 Lisboa, Portugal

O seu pedido deve incluir:

• Nome completo e dados de contacto
• Descrição clara do direito que pretende exercer
• Prova de identidade (para verificação de segurança)

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da recepção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Nesse caso, informá-lo-emos da prorrogação e dos motivos da demora.

Princípios de Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pelos seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente
• Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas
• Minimização dos dados: Os dados recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao necessário
• Exactidão: Os dados são exactos e actualizados sempre que necessário
• Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário
• Integridade e confidencialidade: Os dados são tratados de forma a garantir segurança adequada

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais, incluindo:

• Encriptação de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controlo de acesso baseado em funções
• Auditorias regulares de segurança
• Formação de colaboradores em matéria de proteção de dados
• Planos de resposta a incidentes de segurança

Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais são armazenados e tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessário transferir dados para fora do EEE, asseguraremos que existem garantias adequadas em conformidade com o RGPD.

Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Não utilizamos processos de decisão automatizada, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afectem significativamente de forma similar.

Contacto para Questões sobre Proteção de Dados

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, contacte-nos através de:
Email: [email protected]
Morada: Rua das Flores, 127, 1200-195 Lisboa, Portugal